e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 521 de 2025

(PL 521/2025)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Ementa: Institui o Programa Nacional de Apoio aos Conselhos Comunitários de Segurança e autoriza deduzir do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao referido programa; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta cria o Programa Nacional de Apoio aos Conselhos Comunitários de Segurança
- PROCONSEG para fomentar ações de segurança comunitária e policiamento preventivo, com incentivos fiscais para doações feitas por pessoas físicas e jurídicas a essas entidades.

O que diz o autor

O projeto cria um programa para fortalecer os Conselhos Comunitários de Segurança com apoio financeiro de doações privadas. Pessoas físicas e empresas poderão deduzir parte do imposto de renda ao doar para ações de segurança comunitária. Isso ajuda a melhorar a prevenção da violência e aproxima a comunidade das forças de segurança, com acompanhamento do Ministério da Justiça e regras claras de transparência.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 25/12/2025 23:36:14

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