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PROJETO DE LEI nº 513 de 2025

(PL 513/2025)

Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

Ementa: Altera a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, que regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Biomedicina.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta exige que os biomédicos sejam aprovados em um Exame Nacional de Proficiência em Biomedicina para poderem se registrar no Conselho Regional de Biomedicina. Esse exame será realizado pelo menos duas vezes por ano em todos os estados e no Distrito Federal.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem garantir que os profissionais de biomedicina tenham as habilidades e os conhecimentos necessários para exercer a profissão. Além disso, espera-se que as escolas de biomedicina melhorem a qualidade dos cursos oferecidos. O exame também fornecerá informações para que o Ministério da Educação possa regular e fiscalizar os cursos de biomedicina.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 09/12/2025 06:18:17

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