e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 509 de 2025

(PL 509/2025)

Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor sobre a publicidade e divulgação dos centros de apoio à gravidez e do programa de entrega legal para adoção.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta obriga o poder público a promover campanhas informativas sobre os centros de apoio à gravidez e sobre o programa de entrega legal de crianças para adoção, com ampla divulgação em locais públicos.

O que diz o autor

O projeto garante que mulheres grávidas em situação de vulnerabilidade tenham acesso a informações claras sobre apoio à gestação e entrega legal para adoção. Propõe cartazes em locais públicos e campanhas amplas, sem julgamentos ou estigmas. Fortalece o direito à decisão consciente e segura. Valoriza a proteção da criança e o acolhimento em ambiente familiar adequado. Reduz a desinformação e os riscos à mãe e ao bebê.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 18/05/2026 06:17:47

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