Consulta Pública
O que é
O projeto propõe modificar a lei que regula o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), no ponto em que trata dos automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista. A proposta visa ajustar as regras de isenção fiscal, garantindo que essas pessoas continuem a ter acesso a veículos com benefícios tributários, sem restrições que possam limitar seus direitos.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista, haverá uma manutenção dos benefícios fiscais na compra de automóveis, facilitando o acesso a veículos adaptados ou não, sem a necessidade de adaptações específicas.
- Para o mercado automotivo, a proposta pode incentivar a venda de veículos para pessoas com deficiência, mantendo um segmento de mercado ativo e com benefícios fiscais.
- Para a sociedade, a proposta reforça o compromisso com a inclusão social, garantindo que pessoas com deficiência tenham acesso facilitado a meios de transporte.
- Para as pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista, haverá uma manutenção dos benefícios fiscais na compra de automóveis, facilitando o acesso a veículos adaptados ou não, sem a necessidade de adaptações específicas.
- Para o mercado automotivo, a proposta pode incentivar a venda de veículos para pessoas com deficiência, mantendo um segmento de mercado ativo e com benefícios fiscais.
- Para a sociedade, a proposta reforça o compromisso com a inclusão social, garantindo que pessoas com deficiência tenham acesso facilitado a meios de transporte.
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Votos apurados até 10/12/2025 07:30:33
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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