Consulta Pública
O que é
A proposta suspende o artigo da Portaria do Ministério da Agricultura e Pecuária que obriga os produtores de ovos a carimbarem cada ovo com a data de validade e o número de registro do estabelecimento, caso não seja utilizada embalagem.
O que diz o autor
A consequência da proposta é evitar que os pequenos e médios produtores de ovos tenham um aumento nos custos de produção devido à obrigatoriedade de carimbar os ovos individualmente, o que poderia aumentar o preço do produto para o consumidor e prejudicar a livre concorrência no setor.
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Votos apurados até 23/05/2026 18:41:47
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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