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PROJETO DE LEI nº 493 de 2025

(PL 493/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer as sanções aplicáveis às instituições de ensino no caso de recusa injustificada de matrícula de alunos de todos os níveis e modalidades de ensino.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta prevê sanções às instituições de ensino que recusarem injustificadamente a matrícula de alunos, em qualquer nível ou modalidade de ensino, podendo resultar em advertência, suspensão temporária de admissões ou até cassação do credenciamento da instituição.

O que diz o autor

O projeto combate discriminações no acesso à educação, punindo escolas que recusarem matrículas sem justificativa válida. Obriga as instituições a explicarem formalmente os motivos da recusa. Estimula maior transparência e responsabilidade das escolas. Ajuda a proteger o direito universal à educação. Pode levar à suspensão ou fechamento de escolas que desrespeitem a regra.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 30/12/2025 02:07:41

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