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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 261 de 2024

(PDL 261/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o texto do seu Protocolo, assinados em Nova York, em 20 de setembro de 2022.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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