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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 163 de 2023

(PDL 163/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o texto do Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, assinado em Doha, Catar, em 28 de outubro de 2019.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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