e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 474 de 2025

(PL 474/2025)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para atribuir à Administração o ônus de comprovar o efetivo e regular exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias do contratado, no caso de contratações de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece que a Administração Pública deve comprovar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias das empresas contratadas. Essa regra vale para os contratos de serviços contínuos nos quais os trabalhadores se dedicam exclusivamente à Administração Pública.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior segurança para os trabalhadores terceirizados, que poderão receber os direitos trabalhistas.
- Diminuição do número de ações judiciais contra a Administração Pública.
- Atuação mais cuidadosa da Administração Pública na fiscalização dos contratos.
- Melhora das condições de trabalho e mais transparência na gestão dos contratos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 23/05/2026 09:05:26

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