e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 442 de 2025

(PL 442/2025)

Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para prever a criação do Cadastro Nacional de Condenados.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta cria o Cadastro Nacional de Condenados, um sistema de consulta pública que inclui o nome completo, o CPF e a foto de pessoas condenadas a partir da primeira instância. A proposta também altera a lei que criou o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, tornando o Cadastro Nacional de Condenados mais amplo.

O que diz o autor

O projeto cria um banco público com dados de pessoas condenadas, incluindo foto e CPF, acessível por qualquer cidadão. A medida visa aumentar a segurança nas contratações e relações sociais, permitindo decisões mais informadas. Propõe equilíbrio entre o direito à ressocialização e a proteção de empregadores e cidadãos. Amplia o cadastro existente, antes restrito a crimes sexuais.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 08:24:38

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