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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 81 de 2025

(PDL 81/2025)

Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)

Ementa: Susta os efeitos da Portaria Conjunta MDA/MF, nº 01, de 3 de janeiro de 2025 – que regulamenta o procedimento de compensação de obrigações de empresas estatais e sociedades de economia mista perante a União na aquisição de imóveis rurais, conforme o art. 33 do Decreto n° 11.995, de 15 de abril de 2024 (Programa Terra da Gente).

  Entenda a proposta

O que é

A proposta suspende os efeitos de portaria que permite que empresas estatais e sociedades de economia mista entreguem imóveis rurais para compensar suas dívidas com a União.

O que diz o autor

Segundo o autor, a suspensão da portaria é necessária porque ela pode estimular invasões de terras e conflitos agrários. Além disso, o autor argumenta que a norma não considera as necessidades sociais para a reforma agrária e que a avaliação das propriedades pode ser feita de forma inadequada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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