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PROJETO DE LEI nº 412 de 2025

(PL 412/2025)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União) e a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), para vedar a celebração de contratos de comodato entre o setor privado e os Tribunais de Contas da União e os Tribunais de Justiça, e dá outras providências.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta proíbe que órgãos públicos firmem contratos de empréstimo gratuito com o setor privado, exceto em casos de calamidade pública e quando houver lei específica que o permita.

O que diz o autor

O projeto fortalece o controle, a transparência e a imparcialidade na gestão do patrimônio público. A proposta também prevê a nulidade dos contratos de comodato celebrados e punições para quem descumprir a lei com responsabilização do agentes públicos envolvidos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 26/08/2026 14:44:02

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