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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 26 de 2025

(PLP 26/2025)

Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para dispor sobre a definição da proteção e da promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes como política pública à qual a destinação de recursos de emenda de bancada estatual será considerada ação prioritária.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe alterar uma lei existente para definir a proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes como uma política pública prioritária. Isso significa que os recursos de emendas de bancada estadual devem ser direcionados prioritariamente para ações que beneficiem esse grupo.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as crianças e adolescentes, pode haver um aumento no investimento em políticas de proteção e promoção de seus direitos, melhorando suas condições de vida e segurança.
- Para a sociedade, a proposta pode resultar em uma maior conscientização e compromisso com a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, potencialmente reduzindo a vulnerabilidade desse grupo.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 23/12/2025 11:12:31

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