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PROJETO DE LEI nº 2950 de 2019

(PL 2950/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar); e altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 9.985, de 18 de julho de 2000, 12.334, de 20 de setembro de 2010, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta cria a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar), que visa proteger, resgatar, acolher e manejar animais afetados por emergências, acidentes e desastres. A proposta define princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos da política, além de estabelecer responsabilidades para o poder público, empreendedores e sociedade civil. A proposta também altera outras leis para incluir a proteção animal em situações de desastre e crimes de maus tratos a animais.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem a redução da mortalidade de animais domésticos e silvestres em emergências e desastres. Além disso, espera-se a integração de políticas públicas de proteção ambiental, conservação da biodiversidade e defesa civil. A medida também visa orientar as comunidades a protegerem os animais sob sua guarda em situações de desastre, promovendo a defesa dos direitos dos animais e a conscientização da população sobre a importância da proteção animal.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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