Consulta Pública
O que é
A proposta suspende integralmente portaria interministerial que estabelece procedimentos administrativos para reconhecer e regularizar o uso e a ocupação tradicional em áreas de florestas públicas federais sem destinação específica por povos e comunidades tradicionais.
O que diz o autor
De acordo com a autora o projeto reforça a competência do serviço florestal brasileiro de regulamentação sobre concessões florestais e limita a atuação direta dos ministérios. A revogação dos efeitos da portaria também interrompe os processos de regularização fundiária e de uso tradicional em florestas públicas não destinadas.
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Votos apurados até 23/05/2026 20:09:05
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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