e-Cidadania

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 17 de 2025

(PLP 17/2025)

Autoria: Senador Rogerio Marinho (PL/RN)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe mudanças na lei que regula o Sistema Nacional de Seguros Privados, buscando dar mais autonomia à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A proposta visa garantir que a SUSEP tenha independência administrativa, com mandatos fixos para seus dirigentes, que serão escolhidos pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para a SUSEP, haverá maior autonomia e estabilidade, permitindo uma atuação mais técnica e menos sujeita a interferências políticas.
- Para o mercado de seguros, a proposta pode trazer mais confiança e previsibilidade, já que a regulação será feita por uma entidade com maior independência.
- Para os consumidores, a expectativa é de que a regulação mais estável e técnica melhore a proteção e a qualidade dos serviços de seguros.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 27/08/2026 13:35:21

QR code