Consulta Pública
O que é
A proposta altera o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal para permitir que as partes ou o Ministério Público se oponham ao julgamento virtual assíncrono, requerendo a retirada de pauta do processo. O pedido deve ser feito em até 48 horas antes do início da sessão, mostrando que o caso é importante e precisa de julgamento presencial, com a possibilidade de apresentação de argumentos orais. O relator do caso deve decidir sobre o pedido de forma justificada.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem: garantia do direito das partes de terem seus casos julgados em sessão com debates e apresentação de argumentos orais, evitando limitações consideradas abusivas; redução do risco de decisões arbitrárias, já que o relator deverá analisar os argumentos apresentados para tomar sua decisão; e preservação dos direitos da advocacia e o direito à defesa e ao contraditório, sem prejudicar a rapidez do processo.
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Votos apurados até 14/12/2025 17:46:43
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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