e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 3 de 2025

(PEC 3/2025)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) e outros >

Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Altera os arts. 21, 23, 24, 49, 60 e 144 da Constituição Federal para atribuir ao Congresso Nacional a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, com a cooperação da União.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para dar ao Congresso Nacional a competência exclusiva de legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, com a cooperação da União. Isso significa que o Congresso terá a responsabilidade principal de criar leis sobre esses temas, enquanto a União atuará de forma cooperativa.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para o Congresso Nacional, haverá um aumento de responsabilidade na criação de leis sobre segurança pública, defesa social e sistema penitenciário.
- Para a União, a proposta reforça a necessidade de cooperação com o Congresso, respeitando a autonomia dos estados e municípios.
- Para os estados e municípios, a proposta pode garantir maior autonomia na gestão de segurança pública, mas dentro das diretrizes estabelecidas pelo Congresso.
- Para a sociedade, a proposta pode resultar em políticas de segurança pública mais uniformes e debatidas democraticamente, refletindo as necessidades da população.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 28/05/2026 01:16:56

QR code