e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 320 de 2025

(PL 320/2025)

Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)

Ementa: Dispõe sobre a securitização das dívidas de produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido impactados por eventos climáticos adversos a partir de 2021 e dá outras providências.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais que tiveram perdas por eventos climáticos a partir de 2021. A renegociação será feita por meio da transformação das dívidas em títulos que terão o Tesouro Nacional como garantia, com condições especiais para pagamento e comercialização.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta são: garantir um prazo adequado para a recuperação dos produtores rurais, manter o crédito rural disponível, viabilizar a renegociação das dívidas em condições mais justas, promover a segurança jurídica e a previsibilidade financeira. Isso permitiria que o setor se recuperasse dos problemas climáticos e continue contribuindo para o desenvolvimento do país, evitando o aumento no preço dos alimentos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 12/12/2025 08:46:44

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