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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 72 de 2025

(PDL 72/2025)

Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

Ementa: Susta a Portaria CAPES nº 291, de 13 de setembro de 2024, que “dispõe sobre o Programa de Graduação Integrada à Pós-Graduação stricto sensu (GradPG) da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)”.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta suspende a Portaria da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), que trata do Programa de Graduação Integrada à Pós-Graduação. Esse programa permite que estudantes de graduação com bom desempenho entrem em cursos de mestrado ou doutorado antes de terminar a graduação.

O que diz o autor

Segundo o autor, a Portaria pode ser ilegal, pois a fere a exigência legal diploma de graduação para ingresso na pós-graduação, o que só pode ser alterado por lei em sentido estrito. Além disso, a medida também pode diminuir a credibilidade dos diplomas de pós-graduação e sobrecarregar os estudantes com muitas atividades ao mesmo tempo.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 23/05/2026 09:05:20

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