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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 63 de 2025

(PDL 63/2025)

Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)

Ementa: Susta os efeitos da Portaria Conjunta MMA/MDA Nº 1.309, de 4 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para reconhecer e regularizar o uso e a ocupação tradicional em áreas de florestas públicas federais não destinadas, localizadas na Amazônia Legal.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta suspende os efeitos de Portaria Conjunta dos Ministérios do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário, que trata dos procedimentos administrativos para reconhecer e regularizar o uso e a ocupação tradicional de áreas de florestas públicas federais sem destinação legal específica, localizadas na Amazônia Legal.

O que diz o autor

Segundo o autor, a portaria invisibiliza os produtores rurais que ocupam essas áreas, gerando insegurança jurídica, principalmente para os pequenos produtores que possuem processos de titulação em andamento. Além disso, o autor argumenta que o prazo de 15 dias para contestar o edital de regularização é muito curto, inviabilizando a defesa dos produtores rurais.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 23/05/2026 09:05:29

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