e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 286 de 2025

(PL 286/2025)

Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)

Ementa: Dispõe sobre a criação das Varas Especializadas em Violência Sexual e estende às vítimas as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, quando cabíveis.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece a criação de Varas Especializadas em Violência Sexual para julgar crimes contra a liberdade sexual e crimes sexuais contra vulneráveis. A proposta também permite que as vítimas desses crimes recebam medidas protetivas de urgência.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- As vítimas de crimes sexuais poderão contar com um atendimento mais especializado e respeitoso.
- As medidas protetivas de urgência, antes restritas a casos de violência doméstica, poderão ser aplicadas também em casos de crimes sexuais, oferecendo mais proteção às vítimas.
- A criação de equipes multidisciplinares nas varas especializadas poderá melhorar o acolhimento e a orientação das vítimas, contribuindo para um tratamento mais humanizado e eficaz.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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