e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 249 de 2025

(PL 249/2025)

Autoria: Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)

Ementa: Dispõe sobre a captação de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, em entrevistas ou visitas a presos sobre os quais haja fundada suspeita de envolvimento com organizações criminosas.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta permite a captação de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos durante entrevistas ou visitas a presos suspeitos de envolvimento com organizações criminosas, inclusive quando acompanhados por seus advogados.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Facilitar a investigação de crimes cometidos por organizações criminosas, especialmente quando advogados estão envolvidos em atividades ilícitas.
- Garantir que advogados que atuam de forma criminosa não fiquem imunes à investigação e à punição.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 22/08/2026 22:52:09

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