Consulta Pública
O que é
A proposta altera as regras de concessão de crédito rural, estabelecendo que o acesso a esse crédito pode ser limitado por questões ambientais e fundiárias. A proposta também ajusta a legislação sobre regularização fundiária em áreas da União, especialmente em florestas públicas e unidades de conservação.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Garantia de que as restrições de crédito se apliquem apenas às áreas embargadas, permitindo que produtores rurais continuem suas atividades em áreas não embargadas.
- Maior clareza e segurança jurídica para instituições financeiras na concessão de crédito rural, alinhando-se aos objetivos do Código Florestal.
- Incentivo à regularização fundiária e ao uso sustentável das terras, especialmente na Amazônia, promovendo a preservação ambiental e o desenvolvimento econômico.
- Garantia de que as restrições de crédito se apliquem apenas às áreas embargadas, permitindo que produtores rurais continuem suas atividades em áreas não embargadas.
- Maior clareza e segurança jurídica para instituições financeiras na concessão de crédito rural, alinhando-se aos objetivos do Código Florestal.
- Incentivo à regularização fundiária e ao uso sustentável das terras, especialmente na Amazônia, promovendo a preservação ambiental e o desenvolvimento econômico.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 30/08/2026 06:30:38
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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