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PROJETO DE LEI nº 197 de 2025

(PL 197/2025)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)

Ementa: Altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para disciplinar o registro eletrônico e a remessa em tempo real dos dados relativos às operações de comercialização, movimentação e estocagem de combustíveis à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP pelos agentes regulados.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece que os dados sobre a comercialização, movimentação e estocagem de combustíveis sejam registrados eletronicamente e enviados em tempo real para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Isso inclui informações detalhadas das vendas realizadas pelos postos de combustíveis.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria no monitoramento do setor de combustíveis, permitindo um controle mais eficaz e rápido.
- Uso de inteligência artificial para analisar dados e identificar ameaças ao setor.
- Atração de investimentos para a transição energética, devido a uma governança mais eficaz.
- Redução do crime organizado nos postos de combustíveis, dificultando a lavagem de dinheiro.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/08/2026 15:10:27

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