Consulta Pública
O que é
A proposta anula os efeitos do Decreto que regulamenta o poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, que inclui a fiscalização e aplicação de sanções em áreas de interesse indígena.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Garantia de que a FUNAI não exerça funções de segurança pública, que são de competência exclusiva de órgãos como a Polícia Federal e as Forças Armadas.
- Evitar que a FUNAI adote medidas coercitivas sem respaldo legal, como a retirada de pessoas de terras indígenas sem decisão judicial.
- Preservação do princípio da legalidade e da separação de competências entre os poderes da República.
- Garantia de que a FUNAI não exerça funções de segurança pública, que são de competência exclusiva de órgãos como a Polícia Federal e as Forças Armadas.
- Evitar que a FUNAI adote medidas coercitivas sem respaldo legal, como a retirada de pessoas de terras indígenas sem decisão judicial.
- Preservação do princípio da legalidade e da separação de competências entre os poderes da República.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 11/12/2025 09:35:55
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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