Consulta Pública
O que é
A proposta anula os efeitos do Decreto do Presidente da República que regulamenta o exercício do poder de polícia pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), que inclui ações como apreensão de bens e lacração de instalações.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta são variadas:
- Evitar abusos e arbitrariedades por parte dos agentes da FUNAI devido à falta de mecanismos de controle adequados.
- Prevenir conflitos de competência entre a FUNAI e outros órgãos ambientais, como o Ibama.
- Reduzir a insegurança jurídica e o número de ações judiciais questionando a legalidade da medida.
- Manter o foco da FUNAI em suas atividades principais, como a proteção dos direitos dos povos indígenas.
- Evitar abusos e arbitrariedades por parte dos agentes da FUNAI devido à falta de mecanismos de controle adequados.
- Prevenir conflitos de competência entre a FUNAI e outros órgãos ambientais, como o Ibama.
- Reduzir a insegurança jurídica e o número de ações judiciais questionando a legalidade da medida.
- Manter o foco da FUNAI em suas atividades principais, como a proteção dos direitos dos povos indígenas.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 11/12/2025 09:35:45
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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