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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 39 de 2025

(PDL 39/2025)

Autoria: Senadora Tereza Cristina (PP/MS) e outros >

Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Ementa: Susta os efeitos do Ato constitutivo da Fundação de Apoio à Inovação Científica e Tecnológica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, entidade de natureza privada denominada Fundação IBGE+, instituída na Administração Indireta federal sem autorização por lei específica.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta anula os efeitos do ato que criou a Fundação IBGE+, uma entidade privada instituída pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sem autorização legislativa.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Preservação da legalidade e da separação de poderes, garantindo que a criação de entidades na administração pública siga as normas constitucionais.
- Proteção da autonomia técnico-científica do IBGE, evitando a fragmentação dos serviços oficiais de estatística e geografia.
- Garantia de que a organização da administração pública e o uso de recursos públicos respeitem as limitações fiscais e o Teto de Gastos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 08/12/2025 05:17:52

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