e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 91 de 2025

(PL 91/2025)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no material de campanha eleitoral e na propaganda eleitoral gratuita veiculada em emissoras de rádio e televisão, de informações sobre condenações penais transitadas em julgado de candidatos a cargos eletivos.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece que candidatos a cargos eletivos devem divulgar informações sobre condenações penais definitivas em seus materiais de campanha e propagandas eleitorais no rádio e na televisão. Isso inclui detalhes sobre o delito, a data da condenação e deve ser apresentado de forma clara e compreensível para os eleitores.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento da transparência e responsabilidade nas eleições, permitindo que os eleitores tenham acesso a informações importantes sobre os candidatos.
- Maior conscientização dos eleitores sobre os riscos de eleger candidatos com condenações penais, comparando a medida a advertências em produtos prejudiciais à saúde.
- Fortalecimento da democracia ao garantir que os cidadãos tomem decisões informadas nas urnas, respeitando o direito de acesso à informação.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 11/12/2025 09:35:32

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