e-Cidadania

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 38 de 2025

(PDL 38/2025)

Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)

Ementa: Susta a Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code