Consulta Pública
O que é
A proposta anula os efeitos da Resolução do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente que trata do atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e da garantia dos seus direitos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Garantia de que decisões sobre interrupção de gravidez em menores de idade envolvam a participação dos pais ou responsáveis.
- Proteção dos menores de decisões complexas e potencialmente prejudiciais sem a devida representação legal.
- Preservação da competência legislativa do Congresso Nacional em temas relacionados aos direitos das crianças e adolescentes.
- Garantia de que decisões sobre interrupção de gravidez em menores de idade envolvam a participação dos pais ou responsáveis.
- Proteção dos menores de decisões complexas e potencialmente prejudiciais sem a devida representação legal.
- Preservação da competência legislativa do Congresso Nacional em temas relacionados aos direitos das crianças e adolescentes.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 27/08/2026 08:24:32
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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