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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 520 de 2023
(PDL 520/2023)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Artística de Dobrada para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dobrada, Estado de São Paulo.
Ementa:
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