e-Cidadania

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 32 de 2025

(PDL 32/2025)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Ementa: Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2219, de 17 de setembro de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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