Consulta Pública
O que é
A proposta suspende os efeitos do Decreto do Presidente da República que regulamenta o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo, como armas de choque e spray de pimenta, pelos profissionais de segurança pública.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta são:
- Evitar que o Poder Executivo legisle sobre normas gerais de segurança pública, mantendo a competência do Congresso Nacional.
- Impedir que o repasse de recursos federais para segurança pública aos estados e municípios seja condicionado ao cumprimento de normas infralegais (normas que estão abaixo das leis) unilaterais.
- Evitar que o Poder Executivo legisle sobre normas gerais de segurança pública, mantendo a competência do Congresso Nacional.
- Impedir que o repasse de recursos federais para segurança pública aos estados e municípios seja condicionado ao cumprimento de normas infralegais (normas que estão abaixo das leis) unilaterais.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 25/08/2026 15:53:58
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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