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PROJETO DE LEI nº 70 de 2025

(PL 70/2025)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita de exames toxicológicos para caminhoneiros por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta torna obrigatória a realização gratuita de exames toxicológicos para caminhoneiros por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa medida se aplica aos motoristas de transporte de cargas das categorias C, D ou E da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em momentos como a renovação da CNH, exames periódicos de saúde ocupacional e campanhas de prevenção de acidentes nas estradas.

O que diz o autor

A proposta busca garantir a segurança nas estradas e a saúde dos caminhoneiros, prevenindo acidentes e protegendo vidas. A medida assegura melhores condições de trabalho para os caminhoneiros e contribui para um tráfego rodoviário mais seguro e eficiente, já que a profissão exige longas jornadas e pode levar ao uso de substâncias psicoativas, o que compromete a segurança nas estradas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 11/12/2025 23:41:10

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