Consulta Pública
O que é
A proposta proíbe a cobrança de impostos sobre a posse, a guarda, a compra ou a transferência de propriedade de animais domésticos. A proposta permite a cobrança de taxas ou tarifas para o bem-estar animal, desde que sejam para programas de saúde, esterilização ou controle de animais, e que a cobrança seja voluntária e vinculada à adesão dos proprietários.
O que diz o autor
A possível consequência da proposta é impedir que a população pague impostos sobre animais domésticos. Isso pode evitar que as pessoas deixem de ter animais de estimação, além de facilitar o acesso de famílias de baixa renda à convivência com eles. A proposta busca promover o respeito aos direitos dos animais e incentivar que as pessoas cuidem deles de forma responsável.
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Votos apurados até 26/05/2026 16:08:52
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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