e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 49 de 2025

(PL 49/2025)

Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)

Ementa: Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para possibilitar a incidência da causa de aumento de pena disposta no inciso IV do referido dispositivo quando houver a utilização de qualquer tipo de arma, bem como para estabelecer que ela será aplicável sem prejuízo das penas correspondentes à violência, à ameaça, à posse ou ao porte ilegal de arma de fogo ou ao emprego de qualquer outro meio, decorrentes da prática, no mesmo contexto, de infração penal diversa.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a lei sobre drogas para aumentar a punição de crimes relacionados a drogas, caso o crime seja cometido com qualquer tipo de arma (não apenas arma de fogo). Além disso, a proposta estabelece que a punição pelo crime de drogas poderá ser aplicada junto com outras punições, se outros crimes forem cometidos ao mesmo tempo (como porte ilegal de arma).

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta são dar mais segurança jurídica e evitar que a lei seja interpretada de maneiras diferentes. Ao incluir qualquer tipo de arma, a lei protege melhor a sociedade.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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