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PROJETO DE LEI nº 115 de 2024

(PL 115/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), para prever a desnecessidade de garantia à execução na ação de execução por quantia certa e na execução fiscal nos casos que especifica.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta muda as regras sobre a necessidade de apresentar uma garantia para questionar uma cobrança judicial na Justiça. A proposta dispensa essa garantia para quem tem gratuidade da Justiça (pessoas com poucos recursos), comprova que não tem bens suficientes ou é uma instituição sem fins lucrativos.

O que diz o autor

A proposta visa facilitar o acesso à Justiça para pessoas e entidades que não têm condições de oferecer uma garantia. Assim, elas poderão se defender em processos de cobrança sem precisar apresentar bens como garantia.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 23/05/2026 09:05:25

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