e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2641 de 2021

(PL 2641/2021)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera os arts. 43 e 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial os pensionistas e os aposentados por incapacidade permanente com sequelas de poliomielite.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a lei que trata dos benefícios da Previdência Social para dispensar as pessoas que recebem pensão ou aposentadoria por incapacidade permanente devido à poliomielite de passar por novas avaliações médicas.

O que diz o autor

A proposta visa desburocratizar o processo para os pensionistas e aposentados por incapacidade permanente com sequelas de poliomielite, eliminando a necessidade de reavaliações periciais que são desnecessárias devido à ausência de tratamento específico.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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