e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2383 de 2023

(PL 2383/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir o direito a acompanhante ou a atendente pessoal à pessoa com deficiência em atendimentos, procedimentos e exames médicos.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta garante que pessoas com deficiência tenham direito a um acompanhante ou atendente pessoal durante atendimentos, procedimentos e exames médicos. A proposta determina também que os locais de saúde devem criar condições adequadas para a permanência do acompanhante ou atendente durante todo o período necessário.

O que diz o autor

A proposta busca evitar que pessoas com deficiência fiquem sozinhas em momentos delicados nos serviços de saúde. A presença de um acompanhante aumenta a segurança, ajuda na comunicação com os profissionais e pode evitar situações constrangedoras ou até abusos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 23/05/2026 09:05:27

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