e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3428 de 2023

(PL 3428/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies; e revoga a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece um limite máximo para a quantidade de chumbo permitida em tintas e materiais usados para revestir superfícies. A proposta proíbe a fabricação, venda, distribuição e importação de produtos com alta concentração de chumbo, com algumas exceções para tintas industriais e marítimas. A proposta também define as punições para quem descumprir a lei.

O que diz o autor

A medida busca proteger a saúde da população, especialmente crianças e gestantes, contra os efeitos tóxicos do chumbo — que podem causar danos neurológicos, renais e reprodutivos —, além de reduzir a contaminação ambiental. A proposta também alinha o Brasil a padrões internacionais mais rigorosos e atualiza a legislação nacional diante dos avanços tecnológicos que permitem fabricar tintas eficazes sem chumbo.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code