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PROJETO DE LEI nº 5109 de 2023

(PL 5109/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para estabelecer medidas protetivas ao advogado sujeito a ameaça, coação ou violência no exercício da profissão.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera o Estatuto da Advocacia para garantir medidas de proteção ao advogado que sofra ameaça, coação ou violência durante o exercício da profissão. A proposta define como violência qualquer ação que atente contra a integridade física, moral ou patrimonial do advogado, incluindo crimes como perseguição. Além disso, estabelece punição para quem descumprir decisão judicial que conceda essas medidas de proteção.

O que diz o autor

A proposta busca garantir a integridade física, moral e patrimonial do advogado, permitindo que ele solicite medidas protetivas como proibição de contato pelo agressor, restrição de acesso às proximidades de seu escritório ou residência, e assistência psicológica e jurídica. As medidas serão concedidas com urgência, independentemente de processo judicial ou boletim de ocorrência, visando assegurar a segurança do profissional.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 08:24:38

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