e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3976 de 2020

(PL 3976/2020)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o cadastro de pedófilos.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece que pessoas condenadas por crimes de pedofilia (crimes de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes) terão seus dados de identificação, incluindo foto, disponibilizados em um cadastro online organizado pelo Conselho Nacional de Justiça, após o fim do processo judicial. A proposta também determina que a castração química (uso de medicamentos para diminuir o desejo sexual) seja aplicada como pena adicional a esses criminosos, seguindo as normas do Ministério da Saúde.

O que diz o autor

A proposta visa proteger crianças e adolescentes, criando um cadastro de pedófilos para que a sociedade tenha acesso aos dados dessas pessoas. Ao tornar públicos os dados dos condenados, espera-se aumentar a proteção das crianças e adolescentes, além de inibir a prática desses crimes.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 27/08/2026 08:24:38

QR code