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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2025

(PDL 1/2025)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta suspende os efeitos do Decreto que regulamenta o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo (equipamentos não letais) pelos profissionais de segurança pública.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta são:
- Evitar que o Poder Executivo legisle sobre normas gerais de segurança pública, mantendo a competência do Congresso Nacional.
- Impedir que o repasse de recursos federais para segurança pública aos estados e municípios seja condicionado ao cumprimento de normas infralegais (normas que estão abaixo das leis) unilaterais.
- Assegurar a autonomia dos estados e municípios para definir suas políticas de segurança pública.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 29/12/2025 03:42:31

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