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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 1 de 2025

(PEC 1/2025)

Autoria: Senador Izalci Lucas (PL/DF) e outros >

Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)

Ementa: Altera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União. Isso significa que o valor repassado ao Distrito Federal será ajustado de acordo com o crescimento ou diminuição da receita líquida da União, assegurando que o Distrito Federal tenha recursos adequados para suas funções.

O que diz o autor

- Para o Distrito Federal, haverá uma garantia de que os recursos recebidos serão ajustados conforme a variação da receita da União, o que pode proporcionar maior estabilidade financeira para a manutenção de serviços públicos essenciais, como segurança e assistência.
- Para a União, a proposta implica um compromisso de ajustar os repasses ao Distrito Federal de acordo com a variação da receita.
- Para a população do Distrito Federal, a medida pode resultar em uma melhoria na prestação de serviços públicos, já que os recursos destinados ao FCDF serão corrigidos anualmente, garantindo um financiamento mais estável e previsível.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 09/12/2025 02:11:01

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