e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 1286 de 2024

(MPV 1286/2024)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa criar novas carreiras no serviço público federal, como a de Desenvolvimento Socioeconômico, Políticas de Justiça e Defesa, e Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários. Além disso, a medida altera a remuneração de servidores, reestrutura cargos e carreiras, padroniza gratificações de desempenho e modifica regras de previdência complementar.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são variadas:
- Para os servidores públicos, haverá mudanças na estrutura de cargos e na remuneração, o que pode impactar suas carreiras e benefícios.
- Para o governo, a medida pode resultar em uma gestão mais eficiente dos recursos humanos, mas também pode aumentar os custos com pessoal.
- Para as entidades de previdência complementar, as novas regras de designação de conselhos podem alterar a governança e a gestão dos fundos.
- Para a Comissão de Valores Mobiliários, a criação de uma carreira específica pode melhorar a fiscalização e a regulação do mercado de capitais.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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