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PROJETO DE LEI nº 5029 de 2024

(PL 5029/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

Ementa:

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Votos apurados até 29/08/2026 03:43:23

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