e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 779 de 2024

(PL 779/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Cria a campanha Abril Branco; e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer medidas de prevenção e enfrentamento da vitimização dos agentes de segurança pública e de defesa social.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 05:30:40

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