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PROJETO DE LEI nº 4870 de 2024

(PL 4870/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação; dispõe sobre a visitação a unidades de conservação; e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e os órgãos estaduais e municipais executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) a contratar instituição financeira oficial para criar e gerir fundo privado com o objetivo de financiar e de apoiar a visitação a unidades de conservação.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta cria a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação (áreas naturais protegidas). Ela também estabelece regras para a visitação dessas unidades e autoriza o Instituto Chico Mendes (ICMBio) e outros órgãos a contratar um banco público para criar um fundo privado. Esse fundo deverá financiar e apoiar a visitação nas unidades de conservação.

O que diz o autor

A proposta busca assegurar que os parques proporcionem educação e lazer em contato com a natureza. Além disso, visa promover a conscientização sobre a importância de preservar o meio ambiente. A medida também quer promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais das unidades de conservação, conciliando a conservação com a geração de renda. A proposta também objetiva universalizar o acesso a esses locais, divulgá-los como destinos turísticos e garantir a participação das comunidades tradicionais na gestão do turismo nessas áreas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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