e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4614 de 2024

(PL 4614/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 14.601, de 19 de junho de 2023, e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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